O que fazer quando o faturamento de um MEI é ultrapassado? 

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma criação do Governo Federal que visa a formalização do trabalho autônomo. Nesse cenário, ainda existe muito desconhecimento sobre o assunto e questões que precisam ser melhor exploradas. Um desses pontos é o faturamento que trabalhadores dessa modalidade podem atingir.

É dever do microempreendedor individual respeitar o limite de faturamento anual estabelecido. Caso esse valor seja ultrapassado, algumas penalizações podem ser aplicadas. Mas quais são essas multas? E como prosseguir nesses casos? 

Para tirar essas e outras dúvidas, separamos neste artigo algumas informações que vão te ajudar a saber o que fazer caso tenha o faturamento de um MEI ultrapassado. Siga a leitura!

O que é MEI e qual é o limite (anual) de faturamento da MEI?

Como destacamos na introdução do conteúdo, o MEI é um modelo empresarial pensado principalmente para incentivar o desenvolvimento de novos empreendedores brasileiros, formalizando profissionais que até então trabalhavam na informalidade. 

Em outras palavras, um MEI é uma empresa, porém, sem as burocracias que instituições maiores de outras modalidades costumam passar. E os benefícios não terminam por aí: o MEI também conta com direitos como:

• Aposentadoria;
• Empréstimos;
• Contratação de um funcionário;
• Emissão de notas fiscais;
• Auxílios.

Em relação ao limite anual, o MEI tem direito de fazer um faturamento de até R$ 81 mil por ano, aproximadamente R$ 6.750,00 por mês. 

O Projeto de Lei 108/2021 pretende expandir esse teto de faturamento anual de um MEI para R$ 130 mil, no entanto, ele ainda não teve aprovação. 

Como saber se o limite de faturamento de um MEI foi ultrapassado?

Para isso, é necessário que você tenha um bom controle financeiro em seu negócio, registrando com precisão todas as entradas e saídas. 

Um outro caminho que pode te ajudar é realizar o mapeamento de notas fiscais para ter em mente as entradas em sua MEI no período de um ano. 

Se você precisa definir o faturamento de um MEI, é necessário:

• Somar todas as suas receitas referentes ao ano;
• Considerar o seu faturamento bruto – sem nenhum tipo de desconto ou despesas inclusas;
• Atentar qual era o seu limite proporcional – se você abriu sua MEI em agosto, por exemplo, seu limite para aquele ano era de R$ 33.750.

Ultrapassou o limite de faturamento do MEI, e agora?

O que fazer?

Ok, digamos que você acabou ultrapassando o limite de faturamento do MEI. E agora, como proceder? Não se desespere, você pode tomar algumas providências para resolver esse problema. Confira!

Comunicar à Receita Federal 

Devemos destacar aqui que a Receita Federal não te notifica quando você ultrapassa o faturamento de um MEI. E no cenário em que esse aviso não seja realizado, existe a possibilidade de você ser desenquadrado de ofício pela Receita. 

Considerando esse ponto, a primeira etapa nessa situação é avisar a Receita Federal logo quando notar o excesso de faturamento.

Terminar o ano como MEI – se ultrapassar até 20% do limite

No cenário de um receber até 20% do limite do faturamento de um MEI anual, é possível fechar o ano com sua posição de microempreendedor individual. 

No entanto, no próximo ano, o desenquadramento do MEI deverá ser realizado, além do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) de Excesso de Receita. Nesse artigo, explicamos o assunto em mais detalhes. Clique aqui e veja. 

Esse valor será calculado de acordo com a quantia ultrapassada. 

Se enquadrar imediatamente como MEI – se ultrapassar acima dos 20% do limite

Em casos do faturamento superar o limite de R$ 97.200,00, será necessário realizar o desenquadramento no mesmo ano, que por sua vez será retroativo.

Ou seja, no cenário em que você se classifica como MEI desde janeiro, deverá pagar o valor do impostoretroativo, incluindo as multas e os juros. 

Entre em contato com um contador 

Por fim, o melhor passo a ser tomado quando você ultrapassa o faturamento do MEI é procurar um bom contador para resolver a situação. Somente esse profissional terá o know-how necessário para guiar seus passos da melhor maneira possível.

Assista também:

Ultrapassei o limite de faturamento do MEI acima de 20%. Por que agora preciso de um contador?

Devemos ressaltar aqui que quando estamos falando de MEI (microempreendedor individual), a contratação de um contador não é necessária. No entanto, no cenário do seu negócio ter sido alterado para ME (microempresa), a presença de um profissional de contabilidade é fundamental. 

Nesse contexto, a Segato Contabilidade surge como uma alternativa para te ajudar nessa situação adversa. Contando com mais de 30 anos de excelência no ramo, buscamos oferecer aos nossos clientes serviços que unem a experiência com o domínio de novas tecnologias. 

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