O sistema do Microempreendedor Individual foi formalizado em 2008 por meio da Lei Complementar nº 128 e mudou bastante o cenário trabalhista e tributário no país. E para aqueles que adotaram esse modelo de trabalho, é muito importante conhecer exatamente quais são os impostos que o MEI paga.

Pois, se você trabalha como autônomo ou freelancer, precisa saber que existem algumas facilidades para quitar seus tributos. Confira, a seguir, como pegar todas as vantagens desse modelo!

Boa leitura!

Quem se enquadra em Microempreendedor Individual?

Uma das grandes vantagens de se tornar MEI é que a modalidade prevê a unificação do pagamento de impostos. O microempreendedor deve pagá-los mensalmente por meio da DAS ME — tudo em um só documento. E tem outro benefício: a isenção dos tributos federais.

Com isso, é de se imaginar que mais pessoas queiram se formalizar nesse sistema: mas quem pode realmente se enquadrar na modalidade?

Confira, a seguir, as condições para se tornar um Microempreendedor Individual:

• Faturamento anual não pode ser superior a R$ 81 mil por ano;
• Só pode ter um funcionário além de si;
• MEI não pode ter participação em outra empresa como proprietário, administrador ou sócio;
• Sua atividade principal deve contar nas opções listadas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140.

Impostos pagos pelo MEI: Conheça todos

Como abordamos acima, os impostos que o MEI paga foram unificados na DAS MEI. Descubra quais são eles!

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Esse tributo é, na verdade, uma contribuição mensal que dá ao MEI a garantia de benefícios da Previdência Social, como é o caso de auxílio-doença ou salário-maternidade e até mesmo a própria aposentadoria.

ISS (Imposto Sobre Serviços) ou ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias)

Esses impostos variam de acordo com a sua categoria profissional. Basicamente, o ICMS é uma taxa estadual focada em empresas de comércio e indústria. Enquanto isso, o ISS é um tributo municipal voltado aos prestadores de serviço.

Até por isso, vale observar que os impostos que o MEI paga variam conforme a sua categoria. 

Confira, abaixo, quais são os valores que o MEI paga de tributos em 2023:

• Comércio e indústria contribuem com R$ 67;
• Empresas de serviços, que pagam o INSS + ISS, contribuem com R$ 71;
• Comércio e serviços, que somam o INSS, o ISS e o ICMS, contribuem com R$ 72;
• Caminhoneiro que é MEI deve pagar entre R$ 159,40 e R$ 164,40.

E como é baseada essa composição de tributos? Resumidamente, o valor que você paga na DAS MEI se refere a 5% do valor do salário mínimo (para a contribuição previdenciária do INSS) e ainda soma:

• R$ 1 para quem paga ICMS;
• R$ 5 quem exerce atividades sujeitas ao ISS;
• R$ 6 para quem tem que pagar dois os dois impostos.

E se você vai contratar um funcionário, lembre-se que você deve lidar com o pagamento das taxas de contratação, encargo previdenciário e também depositar o valor devido do FGTS.

Saiba mais: MEI precisa de contador? Descubra aqui!

Impostos que o MEI não deve pagar

Agora que vimos os impostos que o MEI paga, vamos entender quais são aqueles tributos que não fazem parte da rotina de pagamentos desse sistema. São eles:

• IPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados;
• PIS, o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (e que também é conhecido como PASEP);
• Cofins, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;
• IRPJ, que é o Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
• CSLL, sigla para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

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